Em Taquaritinga (SP): Justiça derruba leis municipais que redefiniram lista de serviços essenciais durante Fase Vermelha

Nesta semana, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão das leis municipais aprovadas em sessão extraordinária na Câmara Municipal na última terça-feira (23) que autorizava o funcionamento de academias, salões de beleza e clínicas de estética durante o período em que Taquaritinga (SP) está inserida na ‘Fase Vermelha’ do Plano São Paulo de combate à pandemia de Covid-19.

De acordo com o Governo Estadual, os serviços são classificados como não-essenciais. O projeto foi aprovado por 11 votos contra 1 e o prefeito Vanderlei Mársico o sancionou no dia seguinte de sua aprovação.

A decisão acatou o pedido do Ministério Público em uma Ação Civil Pública com Liminar. No relatório, a Juíza da Terceira Vara da Comarca, Dra. Adriana Del Compari Maia da Cunha, esclarece que o município pode endurecer as regras determinadas no decreto do Governo Estadual, mas não contrariá-las. A pena diária por descumprimento da ordem é de R$ 100 mil. 

Procurado, o departamento jurídico disse que o prefeito já foi notificado da decisão e que os advogados irão recorrer dentro do prazo permitido.

Um decreto municipal suspendendo a eficácia das leis até o julgamento da ação foi publicado nesta sexta-feira (26).

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