Em Taquaritinga (SP): Taxa para auxílio de custeio do Corpo de Bombeiros será opcional no pagamento do IPTU 2021
A Prefeitura de Taquaritinga (SP) colocou, como opcional, a taxa para auxílio de custeio do Corpo de Bombeiros da cidade. A contribuição espontânea será de R$ 7,50 mensal, num total de 10 parcelas, ou cota única de R$ 75,00 e estará inserida nas parcelas do IPTU 2021.
O fim da obrigatoriedade da taxa foi estabelecido em 8 de Julho de 2020 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo após o vereador e ex-presidente da Câmara, Rodrigo de Pietro, procurar a Promotoria alegando que a Prefeitura não poderia cobrar a taxa por ser lesiva aos contribuintes local. A decisão final, assinada pelo desembargador relator Evaristo dos Santos, teve a participação de outros 24 desembargadores.
O grupo de desembargadores entendeu que o município não pode legislar sobre o tema: “Ao instituir taxa de combate a sinistros, (a Prefeitura) disciplinou matéria já prevista nos arts. 139, caput, e 142 da Constituição Bandeirante e de competência privativa do Estado”. Além disso, segundo o entendimento dos desembargadores, afronta a tese fixada na repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal: o combate a incêndios é serviço essencial e não cabe ao município a criação de taxa para tal fim.
Diferente das outras corporações do Estado, os Bombeiros de Taquaritinga são mantidos, quase que na sua totalidade, com recursos do município, inclusive para o pagamento de salários de 17 bombeiros municipais. A corporação conta com outros 11 bombeiros estaduais.
Os valores arrecadados com as contribuições espontâneas serão depositados em conta específica, com destinação exclusiva para saldar despesas com combustível, alimentação, água, energia, telefone, internet, manutenção de viaturas, fardamento e salários dos bombeiros.
Para a manutenção de toda a estrutura, a Prefeitura destina recursos anuais superiores a R$ 1,2 milhão. Além das despesas, a administração cede três funcionários municipais para auxiliar nos serviços de limpeza do prédio e alimentação dos soldados.
Inaugurado em 1992, a base dos Bombeiros foi edificada com recursos do município, em área onde funcionava o antigo matadouro municipal, ao lado do Recinto Os Pampas. .
