Moradores de Taquaritinga (SP) já podem solicitar parcelamento de débitos com SAAET e Prefeitura Municipal
Os programas de recuperação fiscal – de impostos municipais e de tarifas de água e esgoto – são matérias de dois Projetos de Lei complementar aprovados pelos vereadores de Taquaritinga (SP) na noite de segunda-feira (7), quando foi realizada a penúltima Sessão Ordinária do ano.
O Refis do SAAET (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) é voltado a contribuintes que estejam com contas atrasadas até 30 de novembro deste ano. Essas pessoas poderão procurar a autarquia para renegociar os débitos. O prazo para aderir ao Refis é de 90 dias.
O SAAET definiu seis critérios: 1) Para pagamento integral do débito, à vista, anistia de 100% dos juros e da multa demora; 2 Para pagamento parcelado, em até 12 parcelas, anistia de 80% dos juros e da multa de mora; 3) Para pagamento parcelado, em até 24 parcelas, anistia de 70% dos juros e da multa de mora; 4) Para pagamento parcelado do débito, em até 36 parcelas, anistia de 60% dos juros e multa de mora; 5) Para pagamento parcelado, em até 48 parcelas, anistia de 50% dos juros e da multa de mora; 6) Para pagamento parcelado, em mais de 48 e até 120 parcelas, anistia de 30% dos juros e da multa de mora.
Já o Refis da Prefeitura abrange débitos tributários e não tributários vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2020, dando condições especiais para os inadimplentes. Os interessados devem ter pressa, pois a adesão ao programa vai até o 31 deste mês.
De acordo com o projeto aprovado ontem, as condições especiais estão concentradas nas seguintes formas de quitação: 1) Para pagamento à vista, com 90% de desconto na multa e nos juros; 2) Para pagamento em até 2 parcelas mensais e sucessivas com 80% de desconto no valor da multa e nos juros; 3) Para pagamento em até 4 parcelas com 60% de desconto no valor da multa e nos juros. 4) Parcelamentos acima de 4 meses, deverão seguir as regras estabelecidas e vigentes na Lei Complementar n° 4.549, de 05 de outubro de 2018.
(Informações: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taquaritinga)
