Câmara de Taquaritinga (SP) faz sessão extraordinária no último dia do ano e aprova dois projetos

Embora esta quinta-feira, 31 de Dezembro, seja ponto facultativo nas repartições públicas, a Câmara de Taquaritinga realizou uma sessão extraordinária ao meio-dia. O objetivo era votar dois projetos enviados ontem pelo prefeito Vanderlei Mársico, o que acabou ocorrendo no limite do quórum e do tempo para vigorarem no ano que vem.

O primeiro deles aumenta de 7% para 10% o desconto para quem pagar à vista o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2021. A outra mudança proposta é que a isenção do IPTU para imóveis com até 70 m², seja requerida anualmente pelo proprietário que se enquadrar nas exigências socioeconômicas em até 30 dias após o vencimento da cota única e da primeira parcela do IPTU. Atualmente, a isenção é automática para exercícios seguintes.

O segundo projeto faz mudanças na mesma Lei Complementar, de número 4.482, de 29 de dezembro de 2017. O objetivo foi alterar partes do Capítulo III, que trata do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – artigos 103, 106, 108, 113, 129, 133 e 188. A partir do ano que vem, as operadoras de cartão de crédito recolherão o imposto nas cidades onde as operações são realizadas, não mais nos municípios onde as companhias têm suas sedes. Isso terá um impacto positivo na arrecadação, garantiu o líder do prefeito, Cido Bolivar.

A sessão foi remota, com transmissão ao vivo pelos meios digitais do legislativo – site, fanpage no Facebook e canal no Youtube. A reunião esteve prestes a ser cancelada, porque nenhum membro da Mesa Diretora estava online. Foi quando o diretor legislativo, Fábio Camargo, lançou mão do Regimento Interno da Câmara (Art. 11, parágrafo 3.º), que permite ao vereador mais votado dentre os presentes assumir a presidência.

O critério recaiu sobre o Tenente Lourençano, que conduziu as duas votações. Além dele, oito colegas estavam presentes: Cido Bolivar, Mirão Basso, Marcos Bonilla, Dr. Eduardo Moutinho, Valcir Zacarias, Gilberto Junqueira, Juninho Previdelli e Genésio Valensio. Foi suficiente para a aprovação unânime das matérias – projetos de lei complementar exigem quórum qualificado. Se houvesse um voto contrário, seriam rejeitados.

A pressa para votá-los ainda em 2020 se justifica porque se tratam de alterações no Sistema Tributário Municipal, que seguem o chamado princípio da anterioridade, ou seja, só valem no exercício seguinte se forem aprovados no ano anterior.

(Com informações: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal )

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