Projeto que eleva contribuição previdenciária de servidores municipais é aprovado na Câmara de Taquaritinga (SP)

O Projeto de Lei Complementar n.º 5.811/2021, enviado pelo Poder Executivo, foi aprovado na Sessão Ordinária da última segunda-feira (5) por 9 a 5. A matéria altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 4.029 e visa atender as disposições contidas na Emenda Constitucional n.° 103, do Governo Federal, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, estabelecendo a necessidade de alterações das normas municipais que regem o regime próprio de previdência do servidor municipal de Taquaritinga (SP).
 
Dentre as alterações, está o aumento das contribuições previdenciárias dos servidores, que passam de 11% para 14%, e a parte patronal, para 22%. Outra mudança diz respeito à proibição, por parte do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, de promover o pagamento a seus segurados dos benefícios de “auxílio-doença” e de “salário-família”. Essa mudança transfere para o ente de vinculação do servidor o pagamento desses dois benefícios. Os efeitos da Lei, que deverá ser sancionada nos próximos dias pelo prefeito Vanderlei Mársico, retroagem a Janeiro.
 
Esse projeto foi rejeitado por 9 a 5 em 21 de Setembro de 2020, ainda na composição anterior do Legislativo, e em 15 fevereiro deste ano acabou arquivado por não alcançar o mínimo de oito votos. Voltou à pauta depois que a maioria absoluta dos vereadores concordou em analisá-lo novamente em plenário, a pedido do prefeito.
 
(Com informações: Câmara Municipal)

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