A Câmara Municipal de Taquaritinga aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada na última segunda-feira (15), um projeto de lei que estabelece novas regras para o reajuste dos subsídios dos agentes políticos do município.
A proposta, apresentada pelo presidente do Legislativo, Beto Girotto, determina que eventuais aumentos salariais de vereadores, prefeito e vice-prefeito não poderão ultrapassar o percentual acumulado de reajuste concedido aos servidores públicos municipais no mesmo período.
Segundo o texto aprovado, a medida cria um limite para a atualização dos subsídios dos ocupantes de cargos eletivos, vinculando qualquer revisão salarial aos índices aplicados ao funcionalismo público. A regra prevê que o percentual destinado aos agentes políticos não poderá, em nenhuma circunstância, superar a soma dos reajustes gerais concedidos aos servidores municipais, independentemente do regime jurídico da categoria.
O projeto também reforça a necessidade de observância às normas de responsabilidade fiscal, exigindo que qualquer alteração nos subsídios esteja em conformidade com os limites legais e orçamentários do município.
Na prática, os reajustes dos agentes políticos deverão acompanhar a política de recomposição aplicada ao funcionalismo, tradicionalmente baseada na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Além disso, permanecem válidas as restrições previstas na legislação, como o respeito ao teto remuneratório, às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e às limitações impostas pela legislação eleitoral.
Para o presidente da Câmara, a aprovação unânime demonstra o compromisso dos vereadores com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
“A aprovação unânime reflete o anseio de todos os vereadores de responder às demandas por maior austeridade e simetria entre o funcionalismo público e os detentores de cargos eletivos”, afirmou Beto Girotto.
Agora, a proposta segue para análise do prefeito Dr. Fulvio Zuppani, que deverá decidir pela sanção ou veto da matéria. Caso seja sancionada, a nova regra passará a integrar a legislação municipal.
Vale destacar que a legislação brasileira determina que os subsídios dos ocupantes de cargos eletivos sejam fixados em uma legislatura para vigorar na seguinte, o que normalmente ocorre no último ano de cada mandato.
