Vereadores se reúnem em Sessão Extraordinária, nesta terça-feira (25), para votar o REFIS
A Câmara Municipal de Taquaritinga deverá se reunir, nesta terça-feira, dia 25, com a finalidade de votar o REFIS, que é o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal, destinado a oferecer aos devedores condições especiais para a regularização dos créditos municipais tributários e não tributários vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2022, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou oriundos de levantamento fiscal, ainda que discutidos judicialmente, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior. Caso o Projeto de Lei seja aprovado, os interessados poderão aderir ao Programa até o dia 31 de janeiro de 2023. Quem aderir ao Programa poderá optar por cinco formas de pagamento: I – pagamento à vista, com 90% de desconto na multa e nos juros; II – pagamento em até 3 parcelas mensais e sucessivas com 80% de desconto no valor da multa e nos juros; III – pagamento em até 4 parcelas mensais e sucessivas com 70% de desconto no valor da multa e nos juros; IV – pagamento em até 5 parcelas mensais e sucessivas com 60% de desconto no valor da multa e nos juros; V – Parcelamentos acima de 5 meses, deverão seguir as regras estabelecidas e vigentes na Lei Complementar n° 4.549, de 05 de outubro de 2018. O valor mínimo de cada parcela de que trata a lei complementar não poderá ser inferior a 8% do valor correspondente ao salário mínimo vigente no país. O Projeto de Lei que será votado beneficia especialmente aqueles devedores que podem pagar em até cinco vezes, sendo que os demais, poderão parcelar através da lei antiga. A Sessão Extraordinária foi solicitada pelo Executivo e ocorrerá de forma remota, às 19h30.
