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Vereadores aprovam o REFIS, votado em Sessão Extraordinária, na última terça-feira (25)

Os vereadores da Câmara Municipal de Taquaritinga se reuniram nesta terça-feira (25), em sessão extraordinária, para votação de um projeto enviado pelo Executivo. O projeto que estabelece o Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias da população junto à Prefeitura, foi aprovado por unanimidade. O prefeito Vanderlei Mársico informou ao Legislativo que a proposta foi encaminhada em razão das dificuldades financeiras que o município vem enfrentando devido a bloqueios judiciais por parte do Tribunal de Justiça. Assim que for sancionado, o Refis será uma oportunidade para os inadimplentes repactuarem seus débitos, já que o projeto prevê descontos escalonados de juros de mora e multa. O objetivo, portanto, é oferecer uma nova oportunidade aos devedores e também arrecadar. O período do programa de refinanciamento irá até 31 de janeiro de 2023. Os contribuintes que aderirem poderão gozar de condições especiais. O pagamento à vista, por exemplo, vai oferecer 90% de desconto na multa e nos juros. Em até 3 parcelas, o desconto caiu para 80% dos juros e multas. Quanto mais parcelas, menor é o desconto. Portanto, o benefício não é sobre a dívida principal. De acordo com o projeto, que segue para a sanção do prefeito, o valor de cada parcela não pode ser inferior a 8% do valor do salário mínimo de hoje (R$ 96,96) ou do momento em que o acordo for firmado. O presidente da Câmara, Tenente Lourençano, aproveitou a reunião (realizada no formato virtual) para formar comissões destinadas a realização de duas audiências públicas. Os vereadores Juninho Previdelli, Profa. Mirian Ponzio e Luís Carlos da Vila vão compor o grupo que realizará audiência sobre saúde animal. Já os vereadores Juninho Previdelli, Profa. Mirian Ponzio e Rodrigo De Pietro participarão da comissão que discutirá as condições do Ipremt (Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de Taquaritinga). As datas de ambas ainda não foram marcadas.

Fonte: Imprensa Câmara Taquaritinga

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