Prefeitura lança o REFIS 2023 e facilita renegociação de dívidas
A Prefeitura de Taquaritinga lançou o Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais de 2023. O REFIS 2023 abrange débitos tributários e não tributários vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2023, dando condições especiais para que os contribuintes regularizem suas dívidas com a Prefeitura Municipal. Os interessados podem fazer a adesão ao programa no período de 4 de setembro a 29 de dezembro de 2023.
As condições especiais estão concentradas nas seguintes formas de quitação:
1) Descontos de multas e juros para pagamentos à vista:
- Desconto de 100% para pagamentos no mês de setembro de 2023;
- Desconto de 90% para pagamentos no mês de outubro de 2023;
- Desconto de 80% para pagamentos no mês de novembro de 2023;
- Desconto de 70% para pagamentos no mês de dezembro de 2023;
2) Descontos de multas e juros para pagamentos parcelados:
- 3 parcelas – desconto de 90% para pagamentos em setembro, outubro e novembro de 2023;
- 4 parcelas – desconto de 80% para pagamentos em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023;
- 5 parcelas – desconto de 70% para pagamentos em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024;
Parcelamentos acima de 5 (cinco) meses, deverão seguir as regras estabelecidas e vigentes na Lei Complementar n° 4.549, de 05 de outubro de 2018.
