Em Taquaritinga (SP): REFIS 2021 abre oportunidade de regularizar débitos com descontos de até 90% sobre juros e multas

Já está em vigor o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal (REFIS) da Prefeitura de Taquaritinga (SP), que oferece condições especiais para a regularização dos débitos tributários e não tributários vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2021. Os interessados poderão aderir ao programa até o dia 31 de Janeiro de 2022, evitando que a dívida seja cobrada judicialmente.

As condições especiais estão concentradas nas seguintes formas de quitação:

1) Para pagamento à vista com 90% de desconto na multa e nos juros;

2) Para pagamento em até 2 parcelas mensais e sucessivas com 80% de desconto no valor da multa e nos juros;

3) Para pagamento em até 4 parcelas com 60% de desconto no valor da multa e nos juros.

4) Parcelamentos acima de 4 meses, deverão seguir as regras estabelecidas e vigentes na Lei Complementar n° 4.549 de 5 de Outubro de 2018.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá procurar a Cidade Administrativa (ao lado do terminal rodoviário), munido de documentos pessoais e cópias dos documentos que deseja negociar, como um carnê antigo do IPTU. Mais informações pode ser obtidas pelo telefone (16) 3253-9100.

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