Em Taquaritinga (SP): MEIs devem regularizar dívidas fiscais até 31 de Agosto

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de Agosto para regularizar dívidas fiscais e evitar cobranças na Justiça. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos à vista ou através de parcelamento, que deve ser realizado até o dia o último dia deste mês.

 

A regularização da dívida evitará a cobrança judicial e outras consequências, como deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim, os benefícios previdenciários (como Aposentadoria, Auxílio-Doença, dentre outros), ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios, ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos, entre outras.

 

A partir de Setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas Para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

 

Para mais informações, basta entrar em contato com o escritório do ‘Sebrae Aqui’ pelo telefone (16) 3253-9100.