Sob a presidência do Tenente Lourençano, a Câmara de Taquaritinga/SP se reuniu de forma extraordinária na noite desta segunda-feira (19) para votar apenas um Projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo. Ele dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e telecomunicações. O texto foi aprovado por unanimidade.
O objetivo é disciplinar o uso de postes pelas empresas desses setores. O projeto cria obrigações às operadoras, como alinhar e retirar fios que estejam fora de uso, fazer a manutenção e troca de postes que estejam em más condições, entre outras medidas. Caso não cumpram as determinações, as empresas poderão ter seus cabos retirados sem prévia autorização.
Em casos de acidentes com a fiação, as empresas ficam obrigadas a desobstruir imediatamente a via e terão 72 horas para adequar as instalações e equipamentos e remoção de materiais em desuso. O não atendimento deixa as operações sujeitas às sanções legais e administrativas, inclusive as previstas no Código de Defesa do Consumidor.
(Informações: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal)
