A Prefeitura Municipal de Taquaritinga informou, nesta quarta-feira (19), que a coleta de lixo sofreu uma interrupção temporária devido ao encerramento obrigatório do contrato emergencial com a empresa responsável pelo serviço. A situação, segundo a administração, ocorreu por razões legais previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
De acordo com a Secretaria de Administração, a empresa atuava por meio de um contrato emergencial firmado com base no art. 75, inciso VIII, dispositivo que autoriza contratações diretas apenas em situações de emergência ou calamidade pública. Esse tipo de contrato, conforme determina a legislação, tem validade máxima de 12 meses, sem possibilidade de prorrogação — prazo que já havia sido totalmente cumprido pelo município.
Com o impedimento legal para renovar a contratação, a Prefeitura precisou suspender o serviço momentaneamente até a adoção de medidas internas que substituam a operação da empresa anterior. A administração informou que a coleta de lixo será retomada já nesta quinta-feira, 20 de novembro, garantindo que a população não enfrente prejuízos maiores.
Enquanto isso, o processo regular para a escolha de uma nova empresa segue em andamento. O Pregão Eletrônico nº 044/2025, que contratará o serviço de coleta de resíduos sólidos de forma definitiva e dentro das exigências legais, está agendado para ocorrer no dia 28 de novembro.
A Prefeitura reforçou que mantém o compromisso com a transparência, o cumprimento da lei e a boa prestação de serviços públicos, garantindo que todas as etapas para normalizar a coleta sejam informadas à população.
Foto: Prefeitura de Petrolina
