A Câmara Municipal de Taquaritinga se reuniu no início da tarde de sexta-feira (28) para analisar o Projeto de Lei nº 6.423/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata do parcelamento e reparcelamento de débitos do município com o Instituto de Previdência do Município de Taquaritinga (Ipremt).
A proposta está relacionada aos débitos previstos nos artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme a redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Após a análise pelos vereadores, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
A medida estabelece as condições para que os débitos do município junto ao Ipremt possam ser parcelados ou reparcelados, conforme as regras previstas na legislação.
Foto: Jornal Opinião
