Cinco Projetos do Executivo aguardavam a formação das Comissões Permanentes
Por Marcos Bonilla – Jornalista Colaborador
Na próxima segunda-feira (24), às 11h, a Câmara Municipal de Taquaritinga realizará uma Sessão Extraordinária para a votação de cinco Projetos de Lei enviados pelo prefeito Fúlvio Zuppani em regime de urgência. Além dessas propostas do Executivo, estarão em pauta um pedido de alteração de Emenda Impositiva para a Saúde e um projeto de autoria do vereador Véio Modesto (PSD), que propõe denominar a Arena Esportiva do Jardim São Sebastião como “Vereador Aparecido Carlos Gonçalves – Cido Bolivar”. A homenagem se justifica pelo fato de o ex-vereador e ex-secretário de Serviços Municipais ter o Jardim São Sebastião como seu reduto eleitoral, além de residir nas proximidades do local.
Os projetos aguardavam na Câmara a formação das Comissões Permanentes, concluída na última sessão ordinária. As propostas enviadas pelo Executivo são:
- Criação do cargo de carreira de Contador, conforme exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP);
- Criação do cargo de carreira de Controlador Interno, também atendendo a exigência do TCE-SP;
- Abertura de crédito especial no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotação orçamentária;
- Implementação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal;
- Instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela ANATEL.
O Programa de Regularização Fiscal tem como objetivo proporcionar condições especiais para que os devedores regularizem seus créditos municipais tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. Os descontos oferecidos variam de 10% a 100% sobre multas e juros, dependendo da data escolhida para quitação. Importante ressaltar que os descontos são aplicáveis apenas sobre juros e multas, mantendo-se inalterado o valor principal da dívida.
A criação dos cargos de carreira, para Contador e Controlador Interno visa atender uma exigência antiga do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-TCE e, portanto, deverá ser aprovada pela maioria dos vereadores.
A Sessão Extraordinária promete ser decisiva para a aprovação dessas propostas, que visam melhorias administrativas e econômicas para o município.
Foto: Câmara Taquaritinga
