A suspensão de novas operações de crédito consignado para servidores públicos municipais e os relatos de atrasos nos repasses de parcelas já descontadas em folha voltaram a provocar questionamentos em Taquaritinga. O assunto foi discutido em entrevista concedida pelo advogado e ex-vereador Valmir Carrilho ao repórter José Lucenti, durante conversa realizada no escritório do advogado.
O Decreto nº 6.035, publicado em 16 de setembro, suspendeu por prazo indeterminado a realização de novas averbações de operações de crédito consignado para servidores da administração pública municipal direta. Segundo o texto, a medida foi adotada para permitir a revisão de procedimentos administrativos, sistemas, convênios, contratos e credenciamentos relacionados às consignações. O decreto, porém, estabelece expressamente que a suspensão não alcança contratos já celebrados e averbados antes da publicação.
Durante a entrevista, Carrilho questionou a medida e afirmou que, em sua avaliação, a suspensão dos novos consignados não resolve o problema enfrentado pelos servidores. Para ele, a principal questão está nos contratos já existentes e nos valores que, segundo relatos apresentados na entrevista, estariam sendo descontados dos salários, mas não repassados às instituições financeiras.
“Não é possível que isso ocorra”, afirmou o advogado, ao defender que o servidor não seja prejudicado por uma situação relacionada ao repasse dos valores. Na avaliação dele, quando uma parcela é descontada diretamente da remuneração, o servidor já teve aquele valor retirado de seu salário e, portanto, não deveria ser novamente responsabilizado pelo eventual atraso no repasse à instituição financeira.
A situação dos consignados também já havia sido levada ao Ministério Público. Em reunião realizada no dia 28 de agosto, servidores e aposentados de Taquaritinga apresentaram à Promotoria relatos sobre atrasos em repasses ao IPREMT e também mencionaram dificuldades envolvendo valores descontados dos salários para pagamento de convênios médicos e empréstimos consignados. Segundo a Promotoria, existe um inquérito civil em andamento para acompanhar os fatos e as providências relacionadas ao caso.
Na entrevista, Carrilho defendeu que sejam adotadas medidas para evitar que os servidores tenham o nome prejudicado em sistemas de proteção ao crédito em razão de parcelas que, segundo os relatos apresentados, já teriam sido descontadas em folha. O advogado afirmou ainda que pretende apresentar novas denúncias e documentos aos órgãos competentes para contribuir com as apurações.
Questionado sobre a possibilidade de um servidor que teve o nome negativado procurar o banco para pagar diretamente as parcelas em atraso, Carrilho orientou que essa não seria, em sua avaliação, a melhor alternativa quando os valores já foram descontados do salário. Segundo ele, o servidor deveria buscar orientação jurídica e mecanismos judiciais para contestar a situação e tentar retirar eventuais restrições de crédito.
O advogado também fez uma distinção importante ao comentar a possibilidade de responsabilização criminal. Segundo Carrilho, o município, enquanto pessoa jurídica de direito público, não seria enquadrado no crime de apropriação indébita, mas ele entende que a conduta de agentes públicos responsáveis pela administração dos recursos pode ser objeto de apuração, dependendo das circunstâncias e dos elementos reunidos no caso. A afirmação, portanto, representa o entendimento jurídico apresentado pelo advogado durante a entrevista e não uma conclusão judicial sobre os fatos.
A legislação municipal prevê a possibilidade de empréstimos consignados para servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas mediante consignação em folha. Uma alteração aprovada em 2024 estabeleceu que as parcelas poderiam alcançar até 45% da remuneração mensal, observados os descontos legais previstos na própria norma.
O Decreto nº 6.035/2026, por sua vez, não determina a interrupção dos contratos antigos. O texto estabelece que as operações regularmente celebradas antes da publicação continuam submetidas às condições originalmente pactuadas e à legislação aplicável. A retomada das novas averbações dependerá de um novo ato do Poder Executivo, após a conclusão da revisão administrativa prevista no decreto.
Outro ponto abordado na entrevista foi a atuação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. José Lucenti mencionou uma entrevista anterior realizada com representantes da entidade e questionou Carrilho sobre as medidas que vêm sendo adotadas. O advogado afirmou que, por uma questão de ética, prefere não avaliar as providências tomadas pelo sindicato ou por sua assessoria jurídica, destacando que cada profissional deve adotar as medidas que considerar adequadas ao caso.
Carrilho também afirmou que pretende continuar acompanhando a situação e que outras medidas poderão ser apresentadas aos órgãos responsáveis pela fiscalização. Ele mencionou ainda uma representação protocolada na Câmara Municipal com pedido de abertura de uma comissão processante contra o prefeito Fúlvio Zuppani. Segundo o advogado, o pedido foi lido em plenário e deverá passar pela análise dos vereadores quanto à sua admissibilidade.
A entrevista também entrou no cenário financeiro enfrentado pelo município. Carrilho criticou declarações atribuídas ao prefeito sobre dificuldades administrativas e sobre a arrecadação de IPTU e afirmou que, em sua avaliação pessoal, a atual situação exige medidas por parte dos responsáveis pela administração municipal. Essas manifestações fazem parte do posicionamento apresentado pelo advogado durante a entrevista.
No caso específico dos consignados, o decreto publicado pelo Executivo municipal trata das novas operações, enquanto os contratos antigos permanecem formalmente preservados pelo próprio texto da norma. A discussão sobre os valores eventualmente descontados dos servidores e não repassados às instituições financeiras, entretanto, permanece como uma questão a ser esclarecida pelas autoridades responsáveis, especialmente diante dos relatos já apresentados ao Ministério Público.
A questão dos consignados, portanto, passa a envolver diferentes frentes: a revisão administrativa determinada pela Prefeitura, os contratos já existentes, os relatos de servidores sobre descontos e possíveis atrasos nos repasses, a atuação do sindicato e o acompanhamento do Ministério Público. A definição sobre eventuais responsabilidades dependerá da análise dos documentos, dos contratos, dos registros de pagamento e das apurações realizadas pelos órgãos competentes.
Fonte e foto: Canal Um FM
