A Prefeitura de Taquaritinga deu continuidade à capacitação técnica dos secretários municipais sobre os procedimentos relacionados às emendas parlamentares e às parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A nova etapa teve como objetivo reforçar a organização e a padronização dos processos administrativos envolvidos na utilização desses recursos.
Durante o treinamento, foram abordadas as diferentes fases dos procedimentos, desde o recebimento das demandas e a elaboração dos planos de trabalho até a análise da viabilidade técnica e jurídica, execução orçamentária e financeira, formalização das parcerias, acompanhamento e prestação de contas.
Também foram esclarecidas as responsabilidades de cada Secretaria dentro do fluxo administrativo, destacando a necessidade de integração entre os setores técnicos, jurídicos, contábeis, financeiros e de controle interno.
A iniciativa faz parte das medidas relacionadas ao cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê o aprimoramento dos mecanismos de planejamento, controle e transparência na aplicação dos recursos públicos.
A capacitação tem como referência a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), o Decreto Municipal nº 6.027/2026 e as normas que regulamentam as emendas parlamentares impositivas.
A continuidade do trabalho busca uniformizar os procedimentos entre as Secretarias, prevenir falhas administrativas e garantir maior segurança jurídica na destinação dos recursos às políticas públicas e às entidades beneficiadas.
