Saaet não pode cobrar taxa de manutenção de hidrômetro a partir de novembro

A partir de novembro, o Saaet (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga) não poderá mais cobrar taxa de manutenção de hidrômetro dos taquaritinguenses. De acordo com o Ministério Público (MP), a cobrança é indevida.

 

No início de 2018, o MP recebeu uma denúncia e instaurou um inquérito contra a autarquia Saaet. Após análise, o juiz da 4.ª Vara de Taquaritinga, Dr. Matheus de Souza Parducci Camargo, solicitou a nulidade da cobrança.

 

Segundo a promotora de justiça que instaurou o inquérito, Dr. Daniela Baldan Rein, a cobrança fere o Código do Consumidor. Ela, que explicou o caso no ‘Jornal da Manhã’ da Rádio Mix Centro Paulista (89,9 FM) nesta segunda-feira (24), disse que é dever da prestadora do serviço – no caso o Saaet – , dar manutenção do hidrômetro sem cobrar pelos trabalhos.

 

Portanto, a partir de novembro, se o Saaet cobrar a taxa, irá receber uma multa de R$ 100 por cada cobrança indevida. Para isso, o munícipe deve enviar uma cópia do talão de água, constando a cobrança da taxa, ao MP.

 

A ação foi julgada em primeira instância e cabe recurso por parte do Saaet. No entanto, até sair a decisão final, o Saaet não poderá fazer a cobrança a partir de novembro.

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