Contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura de Taquaritinga terão a oportunidade de regularizar suas pendências com condições especiais por meio do REFIS 2026. A Lei Complementar nº 5.127, de 28 de outubro deste ano, instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, que prevê desconto de 100% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento integral da dívida em parcela única.
O benefício é válido para pagamentos realizados durante os meses de novembro e dezembro. Podem ser incluídos débitos tributários e não tributários vencidos e consolidados até o exercício de 2026, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já são objeto de cobrança judicial.
A legislação também permite a inclusão de valores pendentes de parcelamentos anteriores. Nesse caso, o acordo antigo será rescindido automaticamente, e os pagamentos já efetuados serão considerados e descontados do saldo devedor atualizado.
O prazo para adesão ao programa vai de 1º de novembro a 18 de dezembro. Para participar, o contribuinte deverá formalizar um Termo de Acordo, reconhecendo a dívida de forma irrevogável e irretratável e desistindo de eventuais recursos ou defesas judiciais e administrativas relacionados aos débitos incluídos.
A concessão do desconto será efetivada somente após o pagamento integral do débito consolidado, em parcela única. A lei estabelece ainda que contribuintes que optarem pela compensação de precatórios, prevista na Lei Municipal nº 4.634/2019, não poderão participar do REFIS 2026.
Foto: Jornal Opinião
