Medida prevê divulgação de informações sobre consultas, exames, cirurgias, tratamentos e medicamentos, com proteção aos dados dos pacientes
A Câmara Municipal de Taquaritinga aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 6.429/2026, de autoria do vereador Claudinei Baixinho do Posto, que cria a Política de Transparência da Saúde Pública no município. A proposta estabelece regras para ampliar o acesso da população às informações sobre a demanda por serviços do SUS municipal.
Entre as medidas previstas está a criação, no portal oficial do município, de uma área específica para consulta das filas de espera por consultas, exames, cirurgias, tratamentos e medicamentos. O sistema deverá apresentar informações como o tipo de solicitação, procedimento, data de entrada, situação atual, grau de prioridade e posição na fila ou data prevista para atendimento.
Para preservar a privacidade dos pacientes, os dados deverão ser apresentados de forma anonimizada. O projeto proíbe a divulgação de nomes, documentos, prontuários, diagnósticos, endereços, telefones ou outras informações que permitam identificar diretamente o paciente ou sua condição de saúde.
As unidades da rede pública, conveniada ou contratada pelo SUS municipal deverão fornecer e manter atualizados os dados necessários. A proposta também prevê um canal específico para que os cidadãos possam solicitar correções, registrar reclamações, fazer denúncias, pedir informações ou comunicar possíveis inconsistências nas filas.
A implantação poderá ser feita de forma gradual, conforme a estrutura e a capacidade operacional do município. Após a publicação da lei, o Poder Executivo terá até 180 dias para regulamentar aspectos como a frequência de atualização dos dados, os mecanismos de segurança e os indicadores de acompanhamento.
A matéria segue agora para sanção do prefeito Dr. Fulvio Zuppani.
Foto: Ilustrativa/Gerada por IA
