A Prefeitura de Taquaritinga, por meio da Secretaria de Obras Públicas e Ocupação do Solo, iniciou uma ação de fiscalização para coibir construções realizadas sem autorização. Proprietários de imóveis onde foram identificadas obras irregulares estão recebendo notificações para regularizar a situação junto ao município.
Segundo a administração municipal, as intervenções sem Alvará de Construção e sem projeto arquitetônico aprovado infringem a Lei Municipal nº 1.367/1973 (Código de Posturas) e a Lei Complementar nº 4.892/2023 (Código de Obras e Edificações). As normas exigem que toda construção, ampliação ou reforma tenha licença prévia e acompanhamento técnico adequado.
Os responsáveis notificados terão 15 dias, contados a partir do recebimento da notificação, para buscar um profissional habilitado, efetuar o pagamento das taxas correspondentes e protocolar o projeto técnico no Setor de Obras. Caso o prazo não seja cumprido, serão aplicadas multas e demais penalidades previstas na legislação vigente.
Com a iniciativa, a Prefeitura reforça a importância do cumprimento das regras urbanísticas e da manutenção de um crescimento ordenado na cidade, visando garantir mais segurança, legalidade e qualidade nas edificações de Taquaritinga.
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