Prefeitura lança Programa de Regularização Fiscal com descontos de até 100% em juros e multas
A Prefeitura de Taquaritinga lançou o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, que oferece condições especiais para contribuintes quitarem débitos com o município. A iniciativa foi instituída pela Lei Complementar nº 5.051, de 8 de outubro de 2025, e abrange créditos vencidos até o exercício fiscal de 2025 — inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Os interessados poderão aderir ao programa entre 1º de outubro e 19 de dezembro de 2025, aproveitando descontos progressivos em juros e multas conforme a data de pagamento:
- 100% de desconto para pagamentos à vista até 31 de outubro;
- 90% de desconto até 30 de novembro;
- 80% de desconto até 19 de dezembro.
Débitos de parcelamentos anteriores também poderão ser incluídos, desde que os acordos sejam rescindidos e o novo pagamento siga as condições do programa.
Segundo o prefeito Dr. Fulvio Zuppani, o objetivo é “proporcionar aos cidadãos e empresas de Taquaritinga a oportunidade de regularizar sua situação fiscal, contribuindo para o equilíbrio financeiro do município e o fortalecimento dos serviços públicos”.
O programa busca incentivar a justiça tributária e aumentar a arrecadação municipal, permitindo que os contribuintes regularizem suas pendências com vantagens expressivas. A Lei Complementar nº 5.051/2025 já está em vigor, revogando normas anteriores, como a Lei Complementar nº 4.996/2025.
