Taquaritinga realizou, na manhã de quarta-feira (10), uma capacitação técnica destinada às Organizações da Sociedade Civil contempladas com emendas impositivas do deputado federal Miguel Lombardi. A ação, coordenada pela Secretaria Municipal de Gestão, reuniu representantes do Lar São Vicente de Paulo, Vila Vicentina Nossa Senhora Aparecida e AVCC – Associação de Voluntários no Combate ao Câncer. A orientação foi conduzida pelo especialista do terceiro setor Adonis Guateli, que presta assessoria à pasta.
Durante o encontro, as entidades receberam instruções jurídicas e administrativas necessárias para a formalização e execução dos instrumentos de parceria. Entre os temas abordados estiveram elaboração do plano de trabalho, exigências para assinatura do Termo de Colaboração, execução financeira dos recursos, rotinas de prestação de contas e responsabilidades documentais ao longo de todo o processo. Também foram apresentados os fluxos oficiais do MROSC, reforçando a necessidade de seguir rigorosamente as normas que regem a aplicação dos recursos públicos federais destinados ao SUAS.
A capacitação destacou ainda os prazos obrigatórios para que o Município dê início à execução das programações vinculadas às emendas. De acordo com o manual técnico do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), as transferências às organizações devem começar em até 180 dias após o crédito dos valores, que ocorreu em 1º de dezembro de 2025. O prazo pode ser prorrogado uma única vez, e o descumprimento implica devolução dos recursos por meio de GRU.
O encontro também apresentou as ações internas que a Prefeitura deve executar para garantir segurança jurídica e eficiência no processo, como organização dos fluxos administrativos, participação dos setores Jurídico e Contábil, atuação da Comissão de Avaliação e observância integral da Lei nº 13.019/2014, que rege as parcerias com entidades do terceiro setor. Segundo a Secretaria de Gestão, essas etapas estão em implementação para assegurar agilidade, conformidade legal e evitar riscos futuros, como devolução de verbas ou entraves burocráticos.
A Administração Municipal reforçou que continuará promovendo encontros técnicos e oferecendo suporte às organizações contempladas, garantindo que todas as fases — da regulamentação à execução e à prestação de contas — ocorram com transparência, responsabilidade e eficiência, fortalecendo as parcerias e assegurando atendimento de qualidade à população.
