Lei que proíbe o consumo de bebida alcoólica em postos de combustíveis entra em vigência

A lei de proibição de consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis do Estado de São Paulo entrou em vigor na última quinta-feira (17). O decreto é de autoria do deputado Wellington Moura (PRB) e foi promulgado pelo governador João Dória (PSDB). A nova regra veta a ingestão de bebidas com teor alcoólico nas dependências dos referidos locais, ficando autorizada somente no interior da loja de conveniência ou em lugares restritos, longe da pista de abastecimento.

 

Além disso, a lei exige que os proprietários dos estabelecimentos em questão sejam responsáveis pela divulgação da nova norma, fixando cartazes e anúncios que informem sobre a regra. O empresário que descumprir as medidas estabelecidas estará sujeito às penalidades impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, que pode variar entre multas, suspensão da autorização de venda e até interdição do local.

 

No caso dos consumidores que infringirem a lei, estes podem ser obrigados a se retirarem do espaço. Caso haja resistência, o uso de “força policial” poderá ser usada.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *