A Prefeitura de Taquaritinga comunicou aos prestadores de serviço do município que, a partir de janeiro de 2026, passa a ser exigida a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional. A medida segue determinação da Lei Complementar nº 214/2025, que integra as mudanças previstas na Reforma Tributária e valerá para todo o país.
Com a nova regulamentação, as notas fiscais de serviços deverão ser emitidas exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e, sistema administrado pela Receita Federal. A partir dessa data, plataformas municipais ou sistemas particulares só poderão continuar sendo utilizados se estiverem devidamente integrados ao Ambiente de Dados Nacional.
Segundo a Administração Municipal, a adoção do modelo unificado traz benefícios como maior segurança nas informações, padronização dos procedimentos e mais transparência no registro das operações de prestação de serviços.
A Prefeitura orienta que empresas e profissionais autônomos iniciem a adaptação ao novo sistema o quanto antes, evitando dificuldades quando a obrigatoriedade entrar em vigor. O acesso ao emissor e outras informações estão disponíveis no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica da Receita Federal.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria responsável pelo e-mail [email protected]. A Administração reforça que continuará divulgando orientações sobre mudanças legais que impactam diretamente a atividade econômica e os contribuintes do município.
Foto: Receita Federal
