Em Taquaritinga (SP): Prazo do REFIS é prorrogado até o dia 29 de Janeiro
Na tarde da última quarta-feira (30 de Dezembro), o prefeito de Taquaritinga (SP), Vanderlei José Mársico, assinou um decreto para prorrogação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS) no município. Com isso, contribuintes com IPTUs e taxas municipais em atraso têm até o dia 29 de Janeiro de 2021 para saldar as dívidas, com os mesmos benefícios da Lei Complementar Municipal nº 4.728, de 8 de Dezembro de 2020.
Os contribuintes que optarem por saldar os débitos à vista terão desconto de 90% nos juros e multa. Se a opção for por duas parcelas, a anistia será de 80%. Pagamentos em até quatro parcelas oferecem descontos de 60% nos juros e multa. Acima de quatro parcelas seguem as regras estabelecidas pela Lei 4.549 de 2018.
A negociação deve ser feita no setor de Dívida Ativa, na sede da nova Prefeitura (Cidade Administrativa), localizada na Rua Romeo Mársico, na Vila Rosa (próximo do terminal rodoviário).
