Acordo prevê mudanças nos procedimentos internos, acompanhamento da execução e criação de área específica no Portal da Transparência
A Câmara de Taquaritinga e o Ministério Público firmaram, no dia 28 de agosto, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com medidas voltadas à apresentação, análise, execução e fiscalização das emendas parlamentares impositivas no município. O acordo foi assinado pelo presidente do Legislativo, Beto Girotto, pela promotora de Justiça Patrícia Frighetto Gasparini e pelo procurador da Câmara, João Pedro Rosa.
As emendas impositivas permitem que os vereadores indiquem a aplicação de parte dos recursos do orçamento municipal, cabendo ao Poder Executivo o cumprimento das destinações, desde que atendidos os requisitos legais. Em Taquaritinga, esse mecanismo foi instituído em 2015.
A necessidade de adequações está relacionada a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaram a exigir maior transparência e rastreabilidade na utilização dos recursos provenientes de emendas parlamentares. As determinações alcançam União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou orientações específicas para câmaras e prefeituras que adotam emendas impositivas. O órgão recomendou a adoção de procedimentos capazes de permitir o acompanhamento de todo o caminho percorrido pelos recursos, desde a indicação até a execução e prestação de contas.
A partir dessas exigências, o Ministério Público instaurou um inquérito civil para analisar os procedimentos adotados pela Câmara de Taquaritinga. Segundo o levantamento apresentado no TAC, o Legislativo não contava, até então, com assessoria técnica especializada para auxiliar os vereadores na elaboração das emendas e na avaliação de sua compatibilidade com o planejamento municipal.
O acompanhamento da execução também era feito pelos próprios vereadores, sem a existência de relatórios específicos de fiscalização e acompanhamento. O Ministério Público apontou ainda a necessidade de implantação de mecanismos de transparência ativa para permitir que a população acompanhe as diferentes etapas das emendas.
O TAC estabelece uma série de providências para alterar esse cenário. Entre elas está a adequação do Regimento Interno da Câmara, que deverá ocorrer no prazo de 90 dias, de forma a estabelecer regras para a apresentação e votação das emendas ao Orçamento Municipal.
Em até 120 dias, também deverá ser formalizado um procedimento próprio para a apresentação das propostas. O documento deverá estabelecer prazos, requisitos, critérios de admissibilidade, limites de valores por vereador, áreas em que os recursos poderão ser aplicados, situações de impedimento e compatibilidade com os instrumentos de planejamento e as diretrizes orçamentárias.
O acordo prevê ainda uma análise técnica formal das propostas apresentadas pelos vereadores. Essa avaliação deverá ser realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento ou por setor técnico da Câmara, além da criação de procedimentos internos para verificar se cada emenda atende às regras estabelecidas.
Outra exigência é o acompanhamento da execução das emendas pelo Poder Executivo, com previsão de comunicação ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público caso sejam identificadas irregularidades durante o processo.
Informações deverão ficar disponíveis no Portal da Transparência
Entre as principais mudanças previstas está a criação de uma área específica no Portal da Transparência da Câmara dedicada exclusivamente às emendas impositivas.
O espaço deverá reunir informações como o nome do vereador responsável pela indicação, o exercício financeiro, a data de aprovação, a descrição do objeto, o valor previsto, a finalidade, a justificativa, a área de aplicação e a localização dos recursos.
Também deverão ser disponibilizadas as análises técnicas, eventuais aprovações ou impedimentos apontados pelos setores responsáveis e informações sobre o andamento das emendas. A proposta é que os dados sejam de fácil acesso e permaneçam atualizados.
A Câmara também deverá disponibilizar em seu site a legislação relacionada às emendas, incluindo a Lei Orgânica, o Regimento Interno e eventuais resoluções, além do texto integral das propostas e dos pareceres das comissões.
As novas regras não se limitarão às emendas apresentadas daqui para frente. O TAC também prevê medidas envolvendo aquelas que já foram aprovadas ou que estão atualmente em execução.
O acordo determina ainda a adoção de mecanismos para garantir a participação da população nas discussões e votações relacionadas às emendas, além da capacitação dos agentes públicos envolvidos na análise, execução e fiscalização desses recursos.
Caso haja descumprimento total ou parcial das obrigações previstas no TAC, foi estabelecida multa diária de R$ 500,00, sujeita a atualização monetária e juros. O valor será destinado ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados.
Câmara deverá votar três projetos
Para atender às exigências estabelecidas no acordo, três matérias deverão ser analisadas pelos vereadores nas próximas sessões.
Uma delas é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 6.432/2026, apresentado por todos os vereadores, que altera o artigo 174 e seus parágrafos, dispositivo que trata das emendas parlamentares impositivas.
Também será analisado o Projeto de Resolução nº 6.433/2026, de autoria do presidente Beto Girotto, que estabelece os procedimentos internos para apresentação, análise, acompanhamento, fiscalização, transparência e rastreabilidade das emendas ao orçamento.
O terceiro texto é o Projeto de Decreto Legislativo nº 6.434/2026, também apresentado por Beto Girotto. A proposta regulamenta, no âmbito da Câmara, questões relacionadas à execução orçamentária e financeira das emendas, incluindo impedimentos de ordem técnica, plano de trabalho, remanejamento, rastreabilidade contábil e transparência dos gastos.
Além das mudanças previstas nos projetos, a Câmara informou que contratou uma assessoria especializada para acompanhar o processo envolvendo as emendas, desde a elaboração das propostas até as medidas de publicidade e transparência.
O trabalho deverá começar na próxima semana. Antes da sessão ordinária de segunda-feira (5), um representante da empresa contratada deverá se reunir com os vereadores no plenário para apresentar as mudanças previstas e orientar os parlamentares sobre os novos procedimentos.
TCESP publicou manual sobre emendas
As mudanças também ocorrem em um cenário de novas orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em julho, o órgão publicou o Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais, elaborado para orientar vereadores e gestores sobre as diferentes etapas envolvendo esses recursos.
A publicação aborda temas como elaboração das propostas, limites legais, planejamento, execução orçamentária, prestação de contas e mecanismos de controle. O manual também trata da participação de organizações da sociedade civil na execução das emendas e do acompanhamento das informações por meio do sistema Audesp.
Entre as principais referências utilizadas pelo TCESP está a Resolução nº 17/2025, que estabelece diretrizes para a fiscalização das emendas parlamentares.
Foto: Jornal Opinião
