A Câmara Municipal de Taquaritinga realizará, no dia 10 de agosto (segunda-feira), às 18h, uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.401/2026, que propõe alterações nas regras de gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) no município.
O encontro será realizado no Plenário da Câmara Municipal e contará com transmissão pelos canais digitais do Legislativo. A audiência é aberta à população e terá a participação de proprietários de estabelecimentos de saúde, profissionais da área e representantes da imprensa local.
O objetivo da reunião é apresentar e debater a proposta encaminhada pelo Executivo Municipal em regime de urgência, que altera a responsabilidade pelo descarte dos chamados resíduos de serviços de saúde, como materiais provenientes de clínicas, consultórios, laboratórios, farmácias e outros estabelecimentos privados.
Pelo projeto, os próprios geradores passam a ser responsáveis por todas as etapas do gerenciamento dos resíduos, incluindo acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada.
Segundo a justificativa apresentada junto ao projeto, a medida busca adequar a legislação municipal às normas federais já existentes, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos e regulamentações do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Entre os pontos previstos está a aplicação do princípio do “poluidor-pagador”, que determina que os responsáveis pela geração dos resíduos arquem com os custos relacionados ao manejo e à destinação correta do material. A proposta busca evitar que despesas relacionadas ao descarte de resíduos de estabelecimentos privados sejam custeadas pelos cofres públicos municipais.
O texto também prevê a revogação do artigo 172 da Lei Complementar nº 4.482/2017 e sua respectiva Tabela de Parâmetros, retirando da Prefeitura a obrigação de executar ou financiar a coleta desses resíduos produzidos pelo setor privado.
A audiência pública será uma oportunidade para que a comunidade e os setores envolvidos possam acompanhar a discussão, esclarecer dúvidas e apresentar sugestões sobre o projeto antes da tramitação final na Câmara Municipal.
Foto: Ilustrativa/Gerada por IA
