A Câmara Municipal de Taquaritinga realizou, na segunda-feira (15), a 7ª Sessão Extraordinária do ano, com a apreciação de importantes projetos encaminhados pelo Poder Executivo, além da leitura do relatório final de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Entre as matérias analisadas, foi aprovado o Projeto de Lei nº 6.335/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026. O orçamento aprovado totaliza R$ 379.050.000,00 e contou com a inclusão das Emendas Impositivas apresentadas pelos vereadores.
Já o Projeto de Lei nº 6.350/2025, que trata da revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.128, de 1970, responsáveis pela concessão de salário-família aos servidores públicos municipais, teve pedido de vista apresentado pela vereadora Lívia Zuppani. A proposta atende a apontamentos do Tribunal de Contas do Estado.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 6.354/2025, que revoga leis municipais relacionadas à compensação de créditos tributários e não tributários no âmbito do município. As normas haviam sido apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado como possivelmente inconstitucionais.
Outro destaque da sessão foi a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei nº 6.349/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.218/2001. A proposta reduz o valor da multa aplicada por infrações envolvendo animais de grande porte apreendidos, passando de 30 para 7 Unidades de Referência do Município de Taquaritinga (URMTs), o equivalente a R$ 224,07. A medida visa tornar o valor mais justo e facilitar a retirada dos animais, que muitas vezes escapam das propriedades sem intenção dos proprietários ou são soltos de forma criminosa por terceiros.
Durante a sessão, também foi realizada a leitura do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou atos administrativos da atual diretoria da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaritinga. A leitura foi feita pela vereadora Meire Mazzini, relatora da CPI. A comissão foi presidida pela vereadora Mirian Ponzio e teve como vice a vereadora Lívia Zuppani.
A sessão teve como objetivo dar transparência às decisões legislativas e informar os parlamentares sobre a conclusão das apurações realizadas pela CPI.
