A Prefeitura de Taquaritinga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, realizou na manhã de quarta-feira (26) uma capacitação técnica voltada às Organizações da Sociedade Civil contempladas com emendas impositivas destinadas pelo deputado federal Baleia Rossi. A atividade foi conduzida por um especialista em terceiro setor que presta assessoria à Secretaria.
O encontro teve como objetivo orientar juridicamente e administrativamente as entidades sobre todas as etapas necessárias para formalização e execução dos instrumentos de parceria. Durante a apresentação, foram abordados temas como elaboração e envio do Plano de Trabalho, exigências legais para assinatura do Termo de Colaboração, execução financeira dos recursos, rotinas de prestação de contas e documentação obrigatória.
Ao longo da capacitação, também foram apresentados os fluxos oficiais do MROSC, reforçando a importância do cumprimento das normas vigentes e da correta utilização dos recursos federais destinados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Prazos obrigatórios para início da execução
Com base no manual técnico do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), o grupo discutiu os prazos legais que precisam ser respeitados pelo Município para dar início à execução das programações de custeio (GND 3). Conforme o documento, as transferências às entidades devem começar em até 180 dias após o crédito na conta específica da programação — prazo que, em Taquaritinga, passa a contar a partir de 24 de novembro de 2025. Há possibilidade de prorrogação única pelo mesmo período, mediante justificativa formal ao FNAS. Caso o prazo não seja cumprido, os recursos devem ser devolvidos via GRU.
Ações internas do Município
O manual também reforça que a regulamentação exige organização interna envolvendo setores como Administração, Jurídico, Contabilidade e Comissão de Avaliação. Entre as responsabilidades do Município estão a publicação de normativas que assegurem segurança jurídica, estruturação dos processos administrativos e observância das diretrizes da Lei nº 13.019/2014, que rege as parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
A Secretaria de Gestão destacou que todas as etapas internas estão em andamento, com o objetivo de garantir agilidade, conformidade legal e plena execução dos repasses, evitando riscos de devolução de recursos ou problemas futuros.
A capacitação reforçou o compromisso da Administração Municipal em fortalecer o diálogo com o terceiro setor, assegurando que as entidades estejam preparadas para executar os recursos corretamente e oferecer serviços qualificados à população. A Prefeitura informou ainda que seguirá promovendo encontros técnicos e ações de apoio para orientar as instituições desde a regulamentação até a prestação de contas final.
