Orçamento municipal de 2019 é aprovado na Câmara Municipal de Taquaritinga (SP)

Um dos projetos aprovados na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga (SP) realizada no último dia 17 de Dezembro, definiu o orçamento para o próximo ano. Sendo aprovado por 13 votos favoráveis e um contrário, do vereador Denis Machado, a receita e a despesa foram fixadas em R$ 196.389.206,25; desse total, R$ 168.747.901 são relativos ao orçamento fiscal e R$ 27.641.305,25 são destinados à seguridade social. Também foram aprovadas, por unanimidade, as emendas impositivas ao orçamento de autoria dos vereadores.

 

O atual presidente do Legislativo, Rodrigo de Pietro, e o vereador Wadinho Peretti são os autores do projeto, aprovado por unanimidade, que institui o programa ‘ IPTU Verde’. Segundo eles, o objetivo é incentivar o uso de tecnologias ambientais sustentáveis, como a energia solar, que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente. O texto também autoriza a concessão de incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que atendam aos requisitos estipulados.

 

Os vereadores também aprovaram o projeto, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre o cancelamento dos débitos do IPTU e taxas anexas, relativas ao exercício deste ano, incidentes sobre o imóvel localizado na Rua Newton Prado, na cidade. A casa foi danificada por um incêndio ocorrido no último dia 4 de Julho.

 

Outro projeto da Prefeitura, que promove correções nos valores cobrados pertinentes à taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento, teve uma emenda apresentada por Denis Machado, reduzindo os valores pagos pelos comerciantes. Ao final, o vereador Cido Bolivar pediu vistas.

 

Em contrapartida, o projeto que altera o mapa da planta genérica foi aprovado por 12 votos favoráveis, um contrário (vereador Denis Machado) e uma abstenção (Tonhão da Borracharia). É por meio desse quesito que a Prefeitura Municipal consegue obter o valor venal dos imóveis para fins de cobrança do IPTU.

 

Também recebeu votos favoráveis o projeto que, na prática, cria um fator que limita o aumento do IPTU a 4%, de acordo com o índice do INPC (Índice Nacional de Preços Ao Consumidor), adotado para correção da URMT (Unidade de Referência do Município de Taquaritinga) de 2019. O projeto era necessário para enviar distorções no IPTU em decorrência do valor venal dos imóveis.

 

Da mesma forma, a Câmara aprovou o projeto que permite a Prefeitura prorrogar o prazo para pagamento parcelado dos débitos tributários e não tributários existentes junto à Fazenda Pública. O prazo terminaria no próximo dia 28.

 

Denominações: Foram aprovados dois projetos de Lei que dão denominação a dois locais da cidade. Por indicação do vereador Juninho Previdelli, a Base do Corpo de Bombeiros passará a se chamar Tenente PM Reformado Roberto Real Dias. O oficial, recentemente falecido, foi o primeiro comandante da corporação. O outro, de autoria do vereador Denis Machado, denomina a Rua 33 do Parque Residencial Laranjeiras II (Inocoop) como João Machado Filho.

 

Rejeitado: O único projeto rejeitado na sessão foi o que estabelecia a regularização de construções irregulares e clandestinas. A Prefeitura, que já está emitindo as cobranças, constatou mais de cinco mil edificações em situação clandestina ou irregular. A matéria recebeu 8 votos contrários, 4 votos favoráveis e 2 abstenções. A maioria dos vereadores entendeu que não havia a necessidade de a matéria passar pela Câmara.

 

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