Em Taquaritinga (SP): Advogado diz que projeto de lei criará ‘supersecretaria’ com quase 600 funcionários na prefeitura

Coube ao advogado Marcelo Vanin, em nome da Prefeitura de Taquaritinga (SP), explicar, durante a Audiência Pública realizada pela Câmara na noite de quinta-feira, 16 de maio, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5.525/2019 que dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Serviços Municipais, cria e extingue cargos de provimento efetivo, em comissão e as funções gratificadas necessárias e procede a uma nova organização da pasta.

Advogado Marcelo Vanin falou sobre o Projeto de Lei Complementar que cria uma ‘supersecretaria’ na Prefeitura de Taquaritinga (Foto: Assessoria de Imprensa)

Com a presença de quase uma centena de servidores, o encontro foi marcado pelo debate de algumas das questões centrais do PLC, que transforma a secretaria de serviços em uma “supersecretaria, com quase 600 funcionários”, nas palavras do Dr. Vanin. O atual titular da pasta é Jorge Luiz Gibertoni, que também ocupou o cargo nas administrações do ex-prefeito Paulo Delgado.

A audiência foi conduzida pelos vereadores Tonhão da Borracharia (presidente), Dr. Denis Machado (vice) e Prof. Caio Porto (relator). Também estavam presentes os vereadores Rodrigo de Pietro, Marcos Bonilla, Gilberto Junqueira, Valcir Zacarias, Genésio Valensio e Tenente Lourençano. Alguns secretários municipais assistiram ao debate: o próprio Jorge Gibertoni, Dr. Félix Pereira Marques Junior (Administração), Dra. Camila Takao (Assuntos Jurídicos) e Gioconda Meciano (Governo), além do procurador do município Dr. Paulo Moreira da Silva.

O autor da parte técnico-jurídica do projeto, da cidade de Matão (SP), disse que a alternativa encontrada para melhorar a estrutura da Prefeitura, que classificou como inócua, foi uma reforma em blocos, começando pela reestruturação da SSM. “A Secretaria de Serviços vai se tornar fornecedora de mão de obra não técnica”, afirmou Vanin, citando como exemplo a carreira de serviços gerais. Ele reconhece que o projeto toma “medidas não ortodoxas”. Segundo o advogado, a medida mais segura juridicamente para reorganizar o quadro seria contratar pessoas por concurso para áreas em que faltam determinados tipo de mão de obra. Porém, isso não é possível porque impactaria a folha de pagamento.

As mudanças propostas receberam críticas de vereadores como Rodrigo e Prof. Caio, por exemplo, que temem a ocorrência de transposição de cargos, em flagrante choque com a Constituição Federal e súmulas do Supremo Tribunal Federal. A preocupação também é se “uma interpretação do Ministério Público possa entender que se esteja querendo burlar uma decisão judicial”, como pontuou o presidente da Câmara, Beto Girotto, na sessão do dia 13 de maio. O ex-vereador Dr. Valmir Carrilho Marciano, que é advogado trabalhista, questionou a abrangência das atribuições de cargos que a lei propõe, destacando a possibilidade de ela ser considerada ilegal na Justiça.

Rodrigo de Pietro perguntou sobre o custo da elaboração do projeto. “Zero”, respondeu Dr. Vanin. “Foi pelo desafio, simpatizei com a causa. Não participei de licitação, não emiti nenhuma nota, não entrou nenhum dinheiro na minha conta”, completou.

A presidente da 75.ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Dra. Fabiana Vieira Vazquez, e a presidente do Sindicato dos Servidores, Maria Angélica Tiossi Boer, também participaram do evento. Foi a entidade representativa do funcionalismo que solicitou a realização da audiência. Diversos servidores fizeram uso da palavra, como Rodrigo Betti, Gilberto Paulino, Edmilson Romano, entre outros.

No dia do encontro, a Prefeitura enviou um substitutivo com alterações em relação ao projeto original, que agora segue a tramitação normal na casa. A Comissão de Constituição e Justiça dará seu parecer, amparada em pareceres exarados pela Uvesp (União dos Vereadores do Estado de São Paulo) e pela consultoria Grifon, afirmou o vice-presidente da CCJ, Marcos Bonilla.

            O projeto foi enviado pouco tempo depois de uma ação proposta pelo Ministério Público ter sido acolhida pela Justiça paulista, obrigando a Prefeitura a eliminar os desvios de função – servidores fora de seus cargos originais. Essa ilegalidade acabou por causar distorções no quadro funcional, que resultaram na abertura de concursos para contratar servidores que a Prefeitura já possuía, mas estavam desenvolvendo outras ocupações.

Parecer Jurídico da Uvesp

A Câmara submeteu o projeto à análise de consultores da Uvesp, que emitiu parecer jurídico. O documento aponta “inconformidades”, como a falta de clareza em alguns incisos que tratam das tarefas inerentes à limpeza pública. E alguns descuidos quanto ao preenchimento de alguns cargos de chefia criados.

O advogado Willians Kester Millan, da Uvesp, chama a atenção para os artigos 44 e 45, que podem “evidenciar flagrante transposição de cargos, vedada pela Súmula n.º 685, do Supremo Tribunal Federal”. Ele vai além: “Ocorre que a aglutinação de cargos da forma proposta no presente Projeto de Lei, incluindo atividades totalmente diferentes daquelas inicialmente implementadas por meio de concurso público, com especificidades, qualificação, grau de instrução, técnica, remuneração, entre outros fatores, devem ser extremamente levados em consideração, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade”.

Na carta de encaminhamento do PLC à Câmara, o prefeito Vanderlei Mársico defende sua legalidade. “Não se trata, aqui, da malfadada figura da ‘transposição de cargo público’, já decidida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula 685, uma vez que no presente caso não estamos deslocando ou realocando cargos em setores da Administração e nem mesmo promovendo servidores a colocações diversas e superiores àquelas para as quais foram admitidos no concurso”, escreveu.

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